Foi instaurado Inquérito Civil para investigar situação dos funcionários que trabalham diretamente no atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei
Durante recente visita ao CEDUC/Pitimbu, o Ministério Público tomou conhecimento da existência de ilegalidades no que diz respeito a aptidão técnica dos agentes educacionais ali lotados, visto que parte deles por serem cedidos de outros órgãos ou por ocuparem cargos em comissão, não possuem conhecimento especializado na área da infância e da Juventude, mais precisamente na área de atendimento ao adolescente em conflito com a Lei.
Esse foi o principal argumento para a instauração do Inquérito Civil Nº 001/2011, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Infância de Parnamirim, e que objetiva averiguar se os cargos de agente educacional no CEDUC Pitimbu estão sendo exercidos por servidores concursados, inclusive no que diz respeito ao nível de escolaridade exigido para o cargo, bem como também se dispõe de conhecimento técnico para o exercício das respectivas funções do cargo.
O cargo de agente educacional, que tem como atribuição básica o atendimento às necessidades pedagógicas e socioeducativas de adolescentes autores de atos infracionais mediante atuação direta junto às unidades de internação ou casas de semi-liberdade em que os socioeducandos se encontrem, foi criado pela Lei nº 7.100, de 16 de dezembro de 1997, e que, sendo de provimento efetivo, deve ser provido mediante concurso público.
A última seleção ocorreu em 1998 para provimento dos cargos de agente educacional, com 77 (setenta e sete) vagas, sendo 15 (quinze) vagas para pessoas do sexo feminino e 55 (cinquenta e cinco) vagas para pessoas do sexo masculino, conforme o Edital de Concurso nº 01/98 da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC.
A Promotora de Justiça, Isabelita Garcia Gomes Neto Rosas que assina o Inquérito Civil, oficiou a Presidência da FUNDAC, para que esclareça a qualificação completa, inclusive, nível de escolaridade e forma de ingresso no quadro pessoal da Fundação (concurso público, contratação, comissão ou cessão), dos agentes educacionais lotados no CEDUC Pitimbu; se existe algum agente educacional concursado cedido para outro órgão da administração; se quando do ingresso dos servidores no exercício do cargo de agente educacional por concurso público, participaram de curso de formação para bem desempenharem suas funções; e se é regularmente oferecido cursos de aperfeiçoamento, qualificação e capacitação para os agentes educacionais, devendo ser informados nos três últimos anos os treinamentos/cursos porventura realizados, seus períodos de duração e os agentes educacionais participantes.
