MP recomendou ao Prefeito Municipal de Jardim de Piranhas que providencie junto às concessionárias a normalização no abastecimento de água e energia elétrica
O Promotor de Justiça de Jardim de Piranhas, Alysson Michel de Azevedo Dantas, recomendou ao Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias para a implantação das redes de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica no Loteamento Parque das Luzes, localizado nas proximidades do “Açude da Fome”, em Jardim de Piranhas/RN.
A recomendação foi feita a partir das declarações prestadas por vários moradores do loteamento denunciando a falta de infra-estrutura básica consistente na inexistência de água canalizada e rede elétrica.
O Ministério Público lembra que o não atendimento dos termos da recomendação importará na adoção das medidas judiciais cabíveis, tanto para cessação de ilegalidade, quanto para punição dos responsáveis. Com a publicação de seu teor no Diário Oficial do RN, ficou ainda o Poder Executivo Municipal, notificado a informar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de providências adotadas com vistas ao seu cumprimento.
