Termo de Ajustamento de Conduta fixa prazo de 30 dais para prefeitura disponibilizar melhorias
O Prefeito do Município de Galinhos, Francisco Rodrigues de Araújo, assinou o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Promotor de Justiça Marcos Adair Nunes. A ideia é garantir uma estrutura mínima para o funcionamento.
Pelo TAC a prefeitura deve fornecer em até 30 dias um telefone fixo ou móvel de uso exclusivo dos conselheiros tutelares, cujo número deverá ser divulgado à população local, para atendimento de ocorrências relacionadas com as atividades do conselho; disponibilizar ao Conselho Tutelar, durante um dia por semana, um veículo para a realização de diligências e relatórios em domicílio, bem como um veículo a qualquer momento, para atendimento de urgências, desde que devidamente justificadas; disponibilizar um bebedouro para água natural e gelada, com o regular fornecimento de garrafões de água mineral e copos descartáveis para a sede do conselho; adquirir, como estrutura mínima de trabalho um computador, um impressora, mesa, cadeiras, birôs, armários, material de expediente (incluindo canetas, papel, cartucho de impressora etc.). Além disso o Conselho Tutelar deve possuir uma equipe técnica composta por, no mínimo, 01 psicólogo e 01 assistente social para elaboração de entrevistas e relatórios específicos da área.
O Acordo prevê ainda garantias quanto ao pagamento da remuneração dos conselheiros tutelares, que deve acontecer até o décimo dia do mês subsequente ao mês trabalhado.
Clique AQUI o Termo de Ajustamento de Conduta.
