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São Gonçalo do Amarante: concurso não previa vagas para deficientes

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O concurso público para o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos deve acontecer ainda este ano.

A Promotora de Justiça de São Gonçalo do Amarante, Graziela Esteves Viana Hounie, levou em consideração o Decreto 3.298/99 para recomendar ao Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos do Município de São Gonçalo do Amarante (SAAE) e à Diretora Executiva da Fundação João do Vale que observem a reserva de vagas para pessoas com deficiência na publicação do edital de concurso público previsto para este ano.

O Decreto regulamenta a Lei 7.853/89 e estabelece que as pessoas com deficiência devem concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos em concursos públicos, além de ser-lhes reservadas vagas para concorrência apenas entre si não inferiores a cinco porcento das vagas em geral, prevendo ainda que, caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente. Mas em análise prévia do edital do concurso e da minuta do contrato verificou-se a inexistência, na Relação de Cargos, de previsão expressa do número de vagas que serão disponibilizadas/reservadas às pessoas com deficiência.

Para evitar problemas futuros na realização do concurso, a Promotora de Justiça expediu hoje, 18, a Recomendação nº 001/2011 para assegurar os percentuais de vagas destinados às pessoas com deficiência.
 

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