Inquérito Civil quer averiguar todas a irregularidades do auxílio público no período materno
“Toda gestante tem direito ao acesso a atendimento digno e de qualidade no decorrer da gestação, parto e puerpério;direito ao acompanhamento pré-natal adequado, direito de conhecer e ter assegurado o acesso à maternidade em que será atendida no momento do parto” e vários outros direitos assegurados pela Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Para garantir que esses e ouros direitos das gestantes estão sendo assegurados, a Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante instaurou um inquérito Civil.
Serão investigadas a realidade da atenção prénatal, pueperal, obstetrica e neonatal afim de colher elementos para a promoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Para isso o Secretário Municipal de Saúde de São Gonçalo do Amarante terá o prazo de 60 dias para informar à Promotoria as previdência tomadas para o cumprimento das metas e ações previstas no Plano Operativo Municipal para Redução da Mortalidade Infantil, as unidades de saúde que realizam a atenção prá natal, bem como os dados dos atendimentos, como o município está garantindo a atenção pré-natal de alto risco, e várias outras informações relativas ao suporte, estrutura, organização e serviços.
Além disso a Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SUVISA/SESAP), terá o prazo de 30 dias para , realize inspeção nos serviços de atenção obstétrica e neonatal do município, e encaminhar a Promotoria um relatório pormenorizado contendo a descrição das irregularidades porventura constatadas e das medidas adotadas no exercício do poder de polícia sanitário e a Coordenadoria de Promoção à Saúde da Secretaria de Estado da Saúde Pública (CPS/SESAP) será a responsável por enviar registros documentais fotográficos, também no prazo de 30 dias
