O Tribunal de Justiça entendeu que Poty Jr. não teria direito ao foro privilegiado porque as ações de improbidade têm natureza cível
Irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb, no repasse de verbas para o Fundo Municipal da Saúde e fraudes em licitações. Essas são as práticas que fundamentaram as ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante, Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, mas que após recurso da defesa haviam sido encaminhadas para a 2ª Instância da Justiça.
Analisado os agravos de instrumentos impetrados pelo MP, o Tribunal de Justiça decidiu, em três casos, que os processos deveriam retornar à 1ª Instância. “A defesa argumentou que tendo em vista que o réu é hoje Deputado Estadual ele teria direito ao foro privilegiado; mas o entendimento do Supremo Tribunal Federal é diferente”, explica a Promotora de Justiça Lucy Figueira Peixoto Mariano da Silva. Ela esclarece que o foro privilegiado só é possível nos processos criminais, mas como as ações de improbidade têm uma caráter cível o foro competente seria mesmo a 1ª instância.
Embora ainda exista um agravo a ser apreciado pelo Tribunal de Justiça, Lucy Figueira comemora as decisões. “Agora esperamos que os processos ganhem agilidade”, afirma.
Confira abaixo as decisões:
