Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MP quer acabar com contratos de servidores sem concurso público
As Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social de São Gonçalo do Amarante possuem vários servidores em seu quadro que foram contratados sem concurso público. Na opinião da Promotora de Justiça Lucy Figueira Peixoto Mariano da Silva, essa situação gera um vínculo precário que tem reflexos diretos na qualidade dos serviços oferecidos e na regularidade do trabalho dos profissionais.
Para evitar essa precariedade ela propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Prefeitura municipal e às Secretarias de Saúde e de Assistência Social. O acordo, assinado no último dia 07, a prefeitura se compromete a deflagrar em até 15 após a publicação da futura Lei Municipal oriunda da conversão do Projeto de Lei nº122/2010 (que trata da criação de cargos), processo licitatório para a contratação de empresa que conduzirá o concurso para provimento dos cargos públicos do Município de São Gonçalo do Amarante.
O edital do concurso deve ser publicado 45 dias após a conclusão da licitação. Pelo TAC a prefeitura se compromete a fazer ampla divulgação desse edital através do Diário Oficial do Município e do Estado, jornais de grande circulação e afixação em todos os prédios públicos do Município. Até a nomeação dos aprovados o Poder Executivo municipal deverá providenciar a prorrogação dos atuais contratos de servidores sem concurso público lotados nas Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social. A medida pretende garantir a continuidade do serviço público e não acarretar prejuízos para a população. No entanto, o acordo é bastante claro em relação à rescisão desses contratos logo após a posse dos aprovados.
