O Promotor de Justiça Marcos Cardoso pede a reposição de aulas e uma fiscalização intensa por parte da Secretaria Municipal
Oitocentas horas distribuídas por, no mínimo, duzentos dias de efetivo trabalho escolar. Isso é o que a Lei nº 9.394 estabelece, mas no município de Pedra Preta os alunos se veem na iminência de não ter essa carga-horária cumprida integralmente.
Na tentativa de garantir o direito dos estudantes da rede municipal, o Promotor de Justiça Márcio Cardoso Santos expediu uma recomendação para que a Secretaria Municipal de Pedra Preta oriente e determine às Unidades de Ensino da rede municipal que ofertem, no mês de janeiro de 2011, aos alunos matriculados no ano letivo 2010, a reposição, tanto quanto possível, dos conteúdos dos componentes curriculares que não foram ministrados, total ou parcialmente, no decorrer do ano letivo 2010, seja por qualquer motivo, falta/ausência de professores, excesso de feriado ou recesso prolongado. Além disso, ele pede que seja efetivada uma fiscalização do fiel cumprimento da reposição; e que seja divulgada à comunidade escolar, e em especial aos pais e aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, no ano letivo 2010, a oferta da reposição, no mês de janeiro de 2011, de modo a respeitar o mínimo de 200 dias letivos.
