Promotoria de Justiça responsabilizou 19 pessoas que lançavam água servida em área de uso público
Apesar da existência de diretrizes específicas na legislação nacional, o saneamento básico ainda não é uma realidade para todos os moradores do município de Canguaretama. Para resolver danos imediatos, a Promotoria de Justiça na cidade assinou cinco Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), com 19 moradores do bairro de Sertãozinho.
O MP recebeu denúncias de que estes moradores estavam despejando esgoto doméstico na rua, prática que vem ocasionando transtornos e ameaçando a saúde da comunidade. Os denunciados assinaram o TAC para se adequar ao Código Municipal do Meio Ambiente que determina que nos locais em que não for fornecido o saneamento público, cada morador deve ser responsável por seus próprios efluentes domésticos.
A Promotora de Justiça Adriana Lira determinou o prazo de 15 dias para que os moradores parem de despejar os dejetos e façam a ligação direta com a fossa séptica ou construam sumidouro domiciliar. As Secretarias de Meio Ambiente e de Obras serão as responsáveis pela fiscalização do trabalho e encaminhamento de relatório para o MP no prazo de 30 dias.
Além disso, o município de Canguaretama se comprometeu a promover o esgotamento das fossas sépticas e sumidouros individuais que serão construídos.
De acordo com o documento publicado no Diário Oficial, o Poder Público não pode resolver os problemas do alagamento ocasionado pelo lançamento dos efluentes nas ruas, através de uma drenagem pluvial, pelo fato de se tratar de água servida. Por isso, a solução encontrada foi a assinatura do TAC.
