Resolução publicada no Diário Oficial fixa as atribuições das PJ da Comarca de Parnamirim, em razão das alterações da Lei de Organização Judiciária do RN
O Diário Oficial de sábado, 16/10, trouxe publicada a resolução nº 005/2010 do Colégio de Procuradores de Justiça e que Fixa as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Parnamirim. A resolução foi motivada pela criação de cargos de Promotor de Justiça no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte face a nova Divisão e Organização Judiciária do Estado.
A resolução veio para disciplinar a distribuição e redistribuição dos feitos judiciais e extrajudiciais, de modo a simplificar o trabalho e obter um equilíbrio do serviço entre as 02 (duas) novas Promotorias de Justiça criadas e as 08 (oito) preexistentes na Comarca de Parnamirim.
As novas Promotorias absorverão parte da demanda atual nas áreas de infância e juventude, saúde, educação, pessoa com deficiência e idoso.
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