Inquérito Civil foi instaurado e determina que a SEJUC informe sobre a previsão orçamentária para a construção de cadeia pública na Comarca de Areia Branca
Foi instaurado Inquérito Civil Público (ICP) para apurar lesão ao direito difuso à segurança pública resultante da manutenção de presos provisórios ou condenados nas Delegacias de Polícia Civil e nas unidades militares do Município de Grossos/RN. No documento de instauração do ICP o Promotor de Justiça pretende ainda colher informações para uma suposta Ação Civil Pública.
Segundo Francisco Alexandre Marciano, titular da Comarca de Areia Branca, todos os presos da região são custodiados no imóvel onde funciona a Delegacia de Polícia Civil e Polícia Militar do município de Grossos/RN, não apresentando estrutura física adequada para custodiar presos além do tempo necessário à lavratura do auto de prisão em flagrante.
“Existe o permanente risco de fugas, motins e resgates, com iminente perigo de depredação das repartições policiais, apropriação indevida de material bélico por criminosos e mesmo a destruição de autos de inquérito, documentos e outros elementos de prova” complementa o Promotor.
A situação instalada no município tem mobilizado quase a totalidade dos recursos humanos da Polícia Militar para guarda e transporte de custodiados que por si só evidencia prejuízo para a atividade-fim de investigação criminal e de segurança pública ostensiva e preventiva.
O Promotor de Justiça determinou que seja oficiado ao Sr. Secretário Estadual de Justiça e Cidadania para que remeta, no prazo de 10 (dez) dias, informações a respeito da existência de previsão orçamentária para a construção de cadeia pública na Comarca de Areia Branca, relativa ao Plano Estadual Penitenciário, com cópia do mesmo. A Secretaria Judiciária da Comarca também foi oficiada para que informe, em igual prazo, a quantidade presos nos Municípios integrantes desta Comarca, o tipo de prisão (provisório/definitiva), tipo de regime e número do respectivo processo.
