Usuária é prejudicada por ausência de procedimentos de média e alta complexidade que estão na tabela do SUS.
O atendimento de média e alta complexidade em hospitais públicos de Assú será investigado. Segundo a denúncia de uma usuária da rede de saúde, esse tipo de atendimento não é realizado no município de, nem pela rede pública de saúde, nem através de uma parceria público-privada ou em parceria com outros municípios.
A usuária que realizou a denuncia encontra-se prejudicada por não ter acesso a procedimentos de alta e média complexidade no diagnóstico de enfermidades, apesar dos procedimentos necessários estarem inclusos na tabela de atendimentos do SUS. Utilizando-se do principio da integralidade de assistência previsto na Lei 8.080/90; do Sistema Único de Saúde, que fala da obrigatoriedade do conjunto articulado e contínuo dos serviços preventivos, individuais e coletivos em todos os níveis de complexidade do sistema, o Promotor de Justiça Alexandre Frasão instaurou o Inquérito Civil.
No prazo de 10 dias, a Secretaria de Saúde de Assú deverá encaminhar uma lista de todos os procedimentos de diagnóstico oferecidos pelo SUS que não são oferecidos pela Prefeitura Municipal, além de encaminhar a justificativa da ausência de prestação dos serviços que o SUS é obrigado a ofertar. A Defensoria Pública do Município deverá auxiliar na resolução individual do caso da usuária denunciante.
