Promotoria investigará descumprimento das leis que obrigam o desconto de 50% para entrada em eventos culturais.
A Lei Estadual nº 6.503/1993 que determina a obrigatoriedade do desconto de 50% no valor de ingressos para eventos culturais é bastante conhecida pelos estudantes do RN. No Município de Areia Branca o descumprimento da Lei Estadual e da Lei Municipal 897/99, de conteúdo semelhante, será investigado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca com conversão do Procedimento Preparatório nº 013/2009 em Inquérito Civil.
A denuncia do descumprimento das Leis partiu do Centro Estudantil Areiabranquence que apresentou à Promotoria uma lista de eventos e casas de show que não cumprem a determinação. Buscando uma solução o Promotor de Justiça, Diogo Augusto, determinou o prazo de 10 dias para que a Câmara Municipal remeta ao Ministério Público uma cópia da Lei Municipal que concede aos estudante de Areia Branca o desconto de 50% sobre o valor do ingresso em todos os eventos socioculturais, esportivos e no transporte coletivo, mediante a apresentação de identidade estudantil.
Os promotores dos eventos locais e os proprietários das casas de show serão notificados a comparecer à Promotoria, em dia e horário que ainda serão definidos, para uma audiência na qual deverá ser proposta a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, para total adequação à lei municipal e estadual.
