Segundo o Promotor de Justiça, a prefeitura não tem o cadastramento de todos os imóveis tributáveis para fins de cobrança do IPTU
Foi instaurado um Inquérito Civil Público (ICP) para investigar a existência de possível renúncia fiscal de imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU pelo município de Mossoró/RN.
Segundo José Hercy Ponte de Alencar, Promotor de Justiça responsável pelo ICP “há indícios que o município não tem, para fins de cobrança do IPTU, o cadastramento de todos os imóveis tributáveis, o que pode gerar malferimento ao princípio da isonomia na medida que efetivamente só se exigiria o tributo de alguns contribuintes, bem como ofensa aos princípios existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante à vedação de renúncia de receita”.
E complementa “a ausência da receita não cobrada dos munícipes que incidem no fato gerador do tributo pode estar causando uma sensível queda na arrecadação das receitas tributárias do município e consequentemente de melhorias das obras e serviços para população local, como construção de hospitais, creches, escolas, lixões, saúde, contratação de servidores por concurso público, melhoria das vias públicas, entre outras”.
O Promotor de Justiça oficiou à Prefeita Municipal de Mossoró/RN e ao Secretário da Tributação do município para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, forneça lista do cadastro de todos os imóveis urbanos cadastrados e não cadastrados, separadamente, para fins de cobrança de IPTU.
