No Termo de Ajustamento de Conduta a prefeitura se compromete a colocar em funcionamento o pronto atendimento da atenção básica 24h por dia
O 3º Promotor de Justiça da Comarca de Assú, Alexandre Gonçalves Frazão, firmou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – com a Prefeitura Municipal para a criação do pronto-atendimento 24h. Com a celebração do instrumento o município se compromete a, no prazo de 90 dias, colocar em funcionamento, à disposição dos usuários do SUS, o pronto atendimento da atenção básica 24h por dia, mantendo estrutura pré-hospitalar fixa para o atendimento das necessidades médicas imediatas à saúde dos usuários, com integração na rede regional e estadual de atenção às urgências/emergências.
Com a celebração do Termo de Ajustamento, o Hospital Regional Nelson Inacio dos Santos, que deve atender apenas urgências e emergências na média complexidade, deixará de receber pacientes com casos de baixa complexidade. Hoje, com a procura desses pacientes, o hospital sofre com superlotação e atravessa diariamente inúmeras dificuldades por falta de médicos e de materiais de trabalho.
Para se ter uma idéia, segundo dados do Inquérito Civil Público nº 006/2010, da Promotoria de Justiça de Assu, que norteou a celebração do TAC assinado, 80% do atendimento do pronto-socorro do Hospital Regional é da atenção básica, ou seja, serviços de atendimento que deveriam ser canalizados para um pronto atendimento municipal atualmente inexistente.
Com TAC, além de desafogar o hospital, o município garantirá pronto atendimento com um serviço de melhor qualidade e adequado do ponto de vista do SUS como um todo.
Hospital Regional
O Promotor de Justiça ressalta ainda que, em outro inquérito civil (002/2010 – 3ª PJA), o Ministério Público continua tomando as providências cabíveis para a melhoria da estrutura do Hospital Regional Nelson Inácio dos Santos.
Após a intervenção ministerial, dois novos médicos foram deslocados para preencher o quadro de plantonistas do pronto-socorro do nosocômio, que agora conta com dois médicos em todos os plantões, de domingo a domingo, o que não ocorria anteriormente.
Além disso, equipe da coordenadoria administrativa de saúde da Secretaria de Saúde do Estado foi ao município verificar in loco as situações mais críticas, tendo os pontos identificados sido devidamente encaminhados para solução dentro de prazo razoável. A mesma equipe orientou a direção do hospital quanto aos trâmites necessários para que a unidade tenha autonomia administrativa e financeira, o que, segundo Alexandre Frazão acontecerá em breve e em muito ajudará na reposição rápida de materiais necessários para a continuidade dos serviços do hospital.
Clique aqui e confira na íntegra o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre MP e Prefeitura.
