Documento prima pela lisura e igualdade entre os candidatos
O Promotor de Justiça de Extremoz, Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida, e os candidatos a função de conselheiro tutelar no município, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta – TAC que prevê as práticas permitidas e proibidas durante o pleito que elegerá o novo Conselheiro Tutelar naquela cidade.
Emanuel Dhayan esclarece que o principal objetivo do documento foi tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá a eficácia de título executivo extrajudicial.
No TAC assinado pelos candidatos, ficou por eles expressado o respeito às regras de campanha além de ciência e concordância de que a violação destas importará na exclusão do certame ou cassação do diploma, sem prejuízo de outras sanções. O TAC estabele ainda valores máximos a serem despendidos durante a campanha além de práticas em acordo e desacordo com as vigências legais.
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