Morton de Medeiros converteu quatro peças de informação em inquéritos civis públicos para colhimento de maiores detalhes sobre as empresas envolvidas
O Promotor de Justiça de defesa do Meio Ambiente de Macaíba, Morton Luiz Faria de Medeiros, converteu 04 peças de informação em Inquéritos Civis Públicos versando sobre possiveis práticas de poluição ambiental por empresas naquele município.
O Diretor-Geral do Idema será oficiado para que encaminhe à Promotoria, no prazo de quarenta dias, cópia dos autos do licenciamento ambiental das empresas investigadas, bem como para que realize vistorias a fim de atestar se as condicionantes da licença estão sendo cumpridas. Os representantes legais das empresas também serão oficiados para que encaminhem, no prazo de quinze dias, cópia do contrato social das mesmas.
Morton de Medeiros justificou a conversão em ICPs baseando-se na Resolução n.º 23/2007 (art. 2.º, § 7.º) do Conselho Nacional do Ministério Público e a Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do RN (art. 30, parágrafo único) que determinam a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil público caso não haja sua conclusão em noventa dias, prorrogável uma única vez por igual período, quando o caso de arquivamento ou ajuizamento de ação civil pública.
