Essa é a constatação das Promotoras de Saúde ao entrar com Mandado de Segurança para garantir suplementação para a SESAP
Essa é a afirmação que as Promotoras de Justiça de Defesa da Saúde fazem no Mandado de Segurança com Liminar no 2010.009907-7. Segundo elas, o Governo do Estado enviou projeto de lei à Assembléia Legislativa para que fosse autorizando a abertura de créditos suplementares para Saúde. No entanto, até o momento não teria havido nenhuma manifestação por parte dos Deputados sobre o tema, o que põe em risco a continuidade dos serviços oferecidos à população.
Na petição as Promotoras de Justiça ressaltam que de acordo com levantamento feito recentemente “a Secretaria Estadual de Saúde encontra-se em situação de extrema limitação orçamentário-financeira, fato este que tem impedido a conclusão de procedimentos de compra de medicamentos e insumos, bem como deixando totalmente sem perspectiva a conclusão do ano quanto à garantia do direito à saúde”. Prova disso elas tiveram durante vistoria realizada no último dia 13 no Hospital Walfredo Gugel, quando foi constatada a situação crítica de atendimento e a falta de medicamentos e insumos.
De acordo com as Promotoras de Justiça a SESAP dispõe de pouco mais de R$ 25 milhões de recursos para o restante do ano; mas desse montante R$ 23 milhões estaria comprometido com despesas que não permitem remanejamento, como revisão e aprimoramento do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da saúde e manutenção e funcionamento. Sob esses argumentos as Promotoras de Justiça ratificam o pedido de concessão de suplemento orçamentário; pois acreditam que “a Secretaria Estadual de Saúde está a beira de parar suas atividades, uma vez que pouco mais de R$ 2 milhões em orçamento não são suficientes para manter em funcionamento a rede hospitalar estadual, composta de vinte e três hospitais situados ao longo do território do Estado, devidamente abastecidos de medicamentos e material médico-hospitalar”.
Para isso o Ministério Público pede que a Justiça acate o pedido liminar da Procuradoria Geral do Estado para suprir a omissão do Poder Legislativo e autorizar que o Estado do RN proceda a abertura de créditos suplementares de até 3% do Orçamento Geral do Estado para 2010, que pode chegar a R$ 90 milhões.
Confira AQUI a Petição.
