As mudanças serão realizadas para adequar a lei municipal à resolução do Conselho Nacional de Saúde
A população do Município de São Bento do Trairi poderá participar de forma ativa da gestão da saúde. De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a Promotoria de Justiça de Santa Cruz e o Prefeito José Andrade Dantas, o Município deverá modificar a sua lei municipal para se adequar à legislação Nacional do Conselho Nacional de Saúde, CNS.
Segundo a Promotora de Justiça Relva Gardene, o TAC firmado determina a participação da população, permitindo que 50% do Conselho de Saúde Municipal seja composto por usuários do SUS, 25% composto por trabalhadores da área de saúde e os outros 25%, composto por representantes do governo.
O TAC determina que o Prefeito deverá encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores, projeto de lei referente a alteração da lei 122/97, já alterada pelas leis 132/97 e 166/99 para que se enquadre com a resolução nº 333/2003 da CNS, e encaminhar à promotoria cópia do projeto até o dia 18 de outubro.O não cumprimento dos termos acordados resultará na aplicação de multa pessoal ao Prefeito de São Bento do Trairi, no valor de 2 mil reais ao dia.
