Promotor de Justiça editou recomendação apontando ações urgentes para melhorar a transparência nos dois municípios
O Promotor de Justiça, Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida, recomendou aos presidentes das Câmaras Municipais de Extremoz e Maxaranguape que proporcionem maior transparência nos trabalhos realizados pelo poder legislativo municipal. O principal objetivo do documento ministerial visa garantir o acesso e retorno de todos os cidadãos à todas as informações inerentes à atividida legislativa naqueles municípios.
No documento, o Promotor de Justiça recomendou que as contas públicas das Câmaras sejam geridas de forma transparente, garantindo aos vereadores o acesso a todo o processo de execução das despesas, inclusive às cópias das notas de empenho, recibos e notas fiscais, documentos imprescindíveis a uma fiscalização eficiente.
Os presidentes das Câmaras de Vereadores devem ainda atender aos pedidos de informações e esclarecimentos formulados pelos vereadores, respondendo, por escrito, às suas indicações, justificando a possibilidade ou impossibilidade de efetivá-las. Além disso, que faça publicar bimestralmente, inclusive no próprio prédio onde funciona a Câmara Municipal de Extremoz e Maxaranguape, o relatório resumido da execução orçamentária e faça publicar, o relatório de gestão fiscal.
Para o Promotor de Justiça “a ausência de prestação de contas adequadamente pode configurar, em tese, atos de improbidade administrativa, por desrespeito aos princípios que devem inspirar a Administração Pública, com destaque para o princípio da publicidade, em razão do que poderá sujeitar o seu agente a uma série de sanções previstas em lei, como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública”.
A recomendação determina ainda que as Câmaras Municipais instituam folha de freqüência dos servidores, a fim de que o relevante serviço público prestado por este ente legislativo não sofra interrupção ou descontinuidade, devendo o prédio da Câmara permanecer aberto ao público e à disposição dos edis todos os dias.
Emanuel Dhayan finalizou a recomendação advertindo o poder legislativo municipal que em caso de não acatamento dos seus termos, relativamente à observância das normas jurídicas mencionadas, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.
