O MP recomendou aos Delegados e ao Comandante da PM de Extremoz e Maxaranguape que os idosos tenham atendimento prioritário conforme o Estatuto do Idoso
O Promotor de Justiça da Comarca de Extremoz, Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida, expediu recomendação aos Delegados de Polícia de Extremoz e Maxaranguape/RN e ao Comandante de Polícia Militar local para que garantam aos idosos vítimas de infrações penais de qualquer natureza tenham fácil e imediato acesso ao registro de ocorrência e formalização de notícia-crime em sede policial (Civil e Militar), observado atendimento preferencial e capacitado quando do atendimento de suas necessidades no âmbito da persecução penal.
A recomendação, balisada pelo Estauto do Idoso, arbitra ainda que os inquéritos policiais e termos circunstanciados tenham trâmite preferencial para que sejam estes encaminhados para o Ministério Público e Poder Judiciário de forma excepcional e imediata, com anotação formal e expressa da preferência, tendo em vista a absoluta prioridade de tramitação de procedimento no âmbito da Administração Pública envolvendo pessoa idosa como vítima.
Emanuel Dhayan recomendou ainda que dentro das repartições policiais seja sinalizado e comunicado, de forma clara e facilmente perceptível, a observância de tratamento preferencial, capacitado e diferenciado aos idosos vítimas de infração penal de qualquer natureza.
Os responsáveis pelo poder policial nos dois municípios tem agora o prazo de 30 dias para remeter informações ao Ministério Público sobre o atendimento da recomendação administrativa encaminhada sob pena da adoção de outras medidas extrajudiciais e judiciais aplicáveis.
