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Recomendação quer regulamentar acesso a Lan Houses em Extremoz

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A preocupação é para proteger crianças e adolescentes dos riscos que o acesso à internet podem trazer.

Como forma de proteger crianças e adolescentes contra os riscos que o acesso sem controle à internet pode trazer, o Promotor de Justiça Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida expediu recomendação aos proprietários de "cyber cafés" e "lan houses" de Extremoz para que adotem as seguintes medidas:
 

  • Permitir o acesso de crianças maiores de 10 anos apenas mediante autorização por escrito dos pais ou responsáveis;
  • Para as menores de 10 anos, permitir apenas acompanhadas pelos pais ou responsáveis;
  • Entre os 10 a 12 anos, permitir o acesso somente no período entre 10h às 18h;
  • Entre os 12 a 14 anos, apenas no período das 10h às 20h; e
  • Para os adolescentes maiores de 14 anos, fixar o horário das 10h às 22h.

Essas restrições de acesso são a tentativa de minimizar a práticas de crimes cibernéticos e a exposição de crianças e adolescentes a risco e a atividades discriminatórias. Além das restrições listadas, os proprietários devem ainda proibir a permanência de crianças e adolescentes trajando uniforme escolar (salvo se estiverem acompanhados dos pais ou responsável); coibir a venda de produtos que venham causar dependência química ou física (como bebidas alcoólicas e tabaco) para crianças e adolescentes; proibir a entrada de crianças e adolescentes caso haja jogos de azar ou atividades que consistam em jogos de apostas no estabelecimento; e  vedar o acesso a materiais de conteúdo pornográfico, obsceno ou inadequado para crianças e adolescentes.

O controle sobre o cumprimento e eficácia dessas medidas devem ser feitas através de registros feitos pelos proprietários em livro específico. Eles devem anotar numeração, o nome do usuário; o número da identidade (ou do seu representante legal); a hora da entrada e da saída do estabelecimento e a identificação da máquina terminal ou computador utilizado pelo usuário.

Para estimar a quantidade de crianças e adolescentes que utilizam os serviços dos "cyber cafés" e "lan houses" na Comarca, o Promotor de Justiça pediu às Prefeituras de Extremoz e Maxaranguape a relação de todos os estabelecimentos que disponibilizam o acesso à internet que estão regularizados.

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