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Equador: ação tenta disciplinar transporte

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Diante da falta de lei que regularize os serviços de transporte público na cidade, o MP cobra adequação

“Não existe no município de Equador, lei que trate da regulamentação de transportes públicos”. Esta foi a resposta aos questionamentos que o Promotor de Justiça Glauco Coutinho Nóbrega fez à Prefeitura durante investigação sobre possíveis irregularidades no transporte coletivo da cidade.

O Prefeito do município, Vanildo Fernandes Bezerra, informou ainda que  não foram encontradas no setor de tributação informações sobre veículos que prestem serviços de táxi em Equador, embora exista esse tipo de serviço na cidade.

Diante dessa realidade, o Promotor de Justiça ajuizou uma Ação Civil Pública para que o município providencie a regulamentação, mediante lei, do serviço de transporte coletivo de passageiros por meio de ônibus, táxis e mototáxi. Caso o Poder Executivo municipal entenda ser conveniente à prestação do serviço de forma delegada, em qualquer modalidade, o Promotor esclarece que é necessária a realização de licitação prévia.

Confira AQUI a íntegra da Ação Civil Pública.

 

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