A Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor é resultado de uma apuração que segue desde o ano passado
José Augusto de Souza Peres Filho, 24º Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos dos Consumidores de Natal, ingressou com Ação Civil Pública contra uma empresa de telefonia móvel atuante no Rio Grande do Norte para que ela amplie sua rede de comunicação. Na ACP, o Promotor pede que empresa se abstenha de comercializar novas assinaturas ou habilitar novas linhas (ou códigos de acesso), nem proceder à implementação de portabilidades de códigos de acesso de outras operadoras, persistindo tal proibição enquanto a ré não comprovar que instalou e estão em perfeito funcionamento os equipamentos necessários e suficientes para atender às demandas dos consumidores que ela possui atualmente no Rio Grande do Norte, inclusive quanto à demanda reprimida em função da má prestação do serviço.
A Ação é resultado de Inquérito Civil Público instaurado em 2009 em razão dos frequentes problemas de congestionamento na rede de telefonia móvel celular da citada empresa em Natal. Em 07 de janeiro de 2010, a empresa recebeu notificação para prestar esclarecimentos sobre os fatos tratados no referido inquérito civil, tendo solicitado dilação de prazo para resposta e informado que tão logo tivesse realizado o levantamento técnico que a questão exigia, o encaminharia ao Ministério Público, o que não aconteceu até hoje.
Paralelamente, o Promotor de Justiça requisitou à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, a elaboração de fiscalização com a finalidade de constatar tecnicamente a existência dos problemas na rede da ré. Constatou-se, posteriormente, que a deficiência na prestação do serviço não se restringia a Natal, estendendo-se por todo o Rio Grande do Norte, haja vista a documentação trazida aos autos do inquérito civil pela ANATEL, referente aos municípios de Florânia, Luís Gomes, Janduís, Patu, Upanema, Lagoa Nova, Serra Negra do Norte e Jardim de Piranhas, além, obviamente, de Natal.
A ANATEL realizou detalhada fiscalização nos municípios de Natal, Florânia e Luis Gomes, de 22 de fevereiro de 2010 a 19 de julho de 2010, resultando no Relatório de Fiscalização número 0072/2010/UO091, principal documento que embasa a ação civil pública. O mencionado relatório coletou dados junto à operadora e nos locais onde estão instalados equipamentos da ré no mês de novembro de 2009, tendo em vista reclamações chegadas àquela agência reguladora antes mesmo da instauração do Inquérito Civil que culminou na Ação Civil Pública.
Para José Augusto Peres, o principal objetivo da ação é “conseguir a antecipação da tutela para que a empresa suspenda a inclusão de novas linhas até que normalize o fluxo de comunicação em sua rede”. Ainda segundo o Promotor de Justiça, o processo foi distribuido para a 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
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