A intenção é buscar a adequação da unidade às exigências definidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
A Promotora de Justiça Isabelita Garcia Gomes Neto Rosas instaurou um inquérito civil para para averiguar se o CEDUC de Parnamirim possui estrutura predial e material adequadas para garantir a segurança interna e externa dos socioeducandos e profissionais.
Segundo a Promotora de Justiça o atendimento sócio educativo de internação prestado pelos Estados deve cumprir com as exigências previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Os parâmetros em relação ao espaço físico, infra-estrutura e capacidade são os seguintes: capacidade de quarenta adolescentes por Unidade, devendo os quartos comportar no máximo três adolescentes e os módulos no máximo quinze adolescentes; edificar as unidades separadamente das Unidade Prisionais; utilizar pisos e outro materiais laváveis; prever iluminação artificial em todas as dependências da Unidade.
Além disso, o projeto arquitetônico de Unidades Socioeducativas como o CEDUC pode contemplar a estruturação de muros e alambrados a uma altura mínima de 5m, possuir mirantes e passarelas de observação, equipamentos de iluminação, comunicação e alarme, posicionados em locais estratégicos.
Como medida inicial para averiguar a adequação do CEDUC Parnamirim a Promotora de Justiça pede um estudo técnico sobre a estrutura predial e material da Unidade. Ela espera que sejam esclarecidas questões como quais as deficiências na estrutura predial e material que estão facilitando ou possibilitando a evasão de socioeducandos da Unidade; quais as medidas necessárias para a uma estrutura predial mais adequada com vistas a garantir a segurança interna e externa da Unidade; quais os instrumentos menos lesivo e mais eficiente para conter adolescente em situação de evasão e atos de violência interna entre os socioeducandos; quais os mecanismos (alarme, gerador, refletores, mirantes, passarelas, dentre outros) a serem implantados na Unidade CEDUC necessários à prevenção e ao próprio enfrentamento exitoso de fugas, motins, rebeliões, resgates ou situações similares.
