Ação da Promotora de Justiça é parte do exercício do Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público
A Promotora de Justiça de Pendências, Luciana Queiroz Lopes de Melo Martins Pessoa, recomendou à Delegacia de Polícia de Pendências e de de Alto do Rodrigues que mantenham os registros e livros devidamente atualizados na Delegacia. Na recomendação, a Promotora de Justiça aponta uma série de documentos que devem ser guardados e organizados na estrutura administrativa da polícia naqueles municípios.
Luciana Pessoa destaca quais livros as delegacias devem manter: Registro de Boletins de Ocorrências; de Termos Circunstanciados de Ocorrências referentes à Lei n. 9.099/95; de Inquéritos Policiais; de Inquéritos Policiais para os casos de Crimes envolvendo Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Registros de Procedimentos de Apuração de Ato Infracional; Protocolo de Carga de Inquéritos Policiais; Registro de Fianças Criminais; de Armas e outros objetos apreendidos; Registros Geral de Presos; de Termos de Visitas do Ministério Público; de Cartas Precatórias recebidas e Inquéritos Policiais em trânsito e diligências.
Além da criação de pastas e rotinas de organização, Luciana Pessoa recomenda ainda rotinas administrativas. Exemplo disso é que a abertura e registro nos mencionados livros deverão obedecer às seguintes diretrizes: nos livros de Registro de Ocorrências, deverá ser consignado, na coluna própria, qual a solução a ser dada em cada caso e se foi ou não instaurado Termo Circunstanciado de Ocorrência, Inquérito Policial ou Procedimento de Apuração de Ato Infracional (com data), com o registro dos dados básicos, à semelhança dos lançados nos livros de TCO, Inquéritos Policiais e de Procedimentos de Apuração de Ato Infracional.
Para ler a íntegra das recomendações às delegacias de polícia dos dois municípios clique aqui.