Promotor de Justiça instaurou Inquérito Civil Público com o objetivo de promover a criação e efetivo funcionamento da Vigilância Sanitária Municipal
O Promotor de Justiça de Extremoz, Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida, instaurou Inquérito Civil Público com o objetivo de promover a criação e efetivo funcionamento da Vigilância Sanitária Municipal. Segundo o documento assinado pelo Promotor de Justiça inexiste Código Sanitário e de uma Vigilância Sanitária instituída no Município e que implica na ausência de fiscalização efetiva dos produtos e serviços relacionados à saúde (alimentos, beleza, limpeza, higiene, produção industrial e agrícola, lazer, entre outros), bem como de aplicação de sanção para os infratores.
No documento, Emanuel de Almeida determinou a expedição de recomendação ao prefeito municipal e ao secretário municipal de saúde, visando à criação da Vigilância Sanitária do Município, por intermédio de projeto de lei e estruturação administrativa do referido órgão.
O secretário municipal de saúde tem 10 (dez) dias para informar a quantidade de profissionais que atuam na área da vigilância sanitária, informando os respectivos cargos, forma de provimento (cargo em comissão, contratação temporária, concurso público), carga horária e remuneração.
