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Caso Samu: TJ anula decisão de 1º grau e reconhece ação do MP

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Processo investiga superfaturamento na contratação de empresa prestadora de serviço para Samu

O Tribunal de Justiça anulou a decisão de primeira instância que julgava improcedente a ação do Ministério Público sobre superfaturamento na contratação de empresa prestadora de serviço para o Samu. O relator do processo, desembargador Amaury Moura Sobrinho, rejeitou a decisão da juíza e concedeu ao MP a oportunidade de produzir e apresentar provas de acusação.

No acórdão, o TJ também abre para os acusados, a Prefeitura de Natal, a empresa DBDL Serviços Médicos e o ex-secretário de saúde do município, Enildo Alves e o ex-assessor jurídico da secretaria de saúde, Flávio Costa Góis, apresentem também suas defesas. 

De acordo com investigação do Ministério Público, em 2002 a empresa DBDL foi contratada acima dos valores de mercado para prestar serviço de terceirzação de mão de obra, médicos, motoristas, enfermeiros, além de aluguel de ambulâncias. A Promotoria do Patrimônio Público moveu ação de improbidade administrativa contra Enildo Alves e Flávio Costa Góis.

No ano passado, a justiça em primeiro grau julgou improcedente a acusação do MP. Mas agora, o TJ reformulou a decisão, devolveu o processo à juiza e determinou que a magistrada permita ao Ministério Público e aos acusados que apresentem provas. A decisão permitirá que a Promotoria do Patrimônio apresente as informações e as provas que apontam o superfaturamento e o mau uso do dinheiro público. 

Confira AQUI o Acórdão.

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