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Medidas sócio-educativas não são cumpridas por falta de transporte

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MP instaura Inquérito Civil para garantir transporte a crianças e adolescentes de Parnamirim que cumprem medida sócios-educativas em regime aberto

Durante audiência judicial na 1ª Vara de Família e Infância e Juventude de Parnamirim a Promotora de Justiça Isabelita Garcia Gomes Neto Rosas ouviu de dois adolescentes que justificativa de estavam descumprindo as medida socioeducativas de liberdade assistida porque suas famílias não dispõem de condições para custear o transporte até a Unidade executora do programa socioeducativo; e, segundo eles, o Poder Público não está disponibilizando transporte para essa finalidade.

“A omissão do Município de Parnamirim em garantir condições de transporte para que os adolescentes cumpram regularmente medida socioeducativa em meio aberto imposta judicialmente viola direitos fundamentais”, afirma a Promotora de Justiça na Portaria que instaurou o Inquérito civil que vai investigar essa situação.

Nessa fase inicial, Isableita Rosas vai coletar informações, depoimentos e certidões que dêem subsídios para a demais fases da investigação. Para isso ela requisitou ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) a relação dos adolescentes que descumpriram medida socioeducativa imposta pelo fato de suas famílias não terem condições de custear transporte para comparecer a Unidade; o meio de transporte que cada socioeducando utiliza para comparecer ao CREAS e as unidades prestadoras de serviço à comunidade, explicitando o valor dessa despesa ; o  relatório das condições sócio-econômicas das famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa; e o endereço residencial dos socioeducandos atendidos.

 

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