Durante o seminário “Lei de Improbidade Administrativa (LIA): 18 anos”, o Ministro de STJ, Mauro Campbell, comenta sobre avanços e desafios nessa área.

O seminário “Lei de Improbidade Administrativa: 18 anos", que acontece hoje, 28, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, debate a evolução da Lei nº 8.429/92. Na palestra de abertura, o Ministro de Superior Tribunal de Justiça, Mauro Luiz Campbell Marques, comentou sobre o papel do Ministério Público na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

Em entrevista exclusiva ao Portal de Notícias do MPRN, o Minisitro falou dos avanços que a Lei trouxe e sobre os desafios que o MP ainda precisa superar.

Após 18 anos de implementação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), qual foi o maior benefício que ela trouxe?

O maior ganho que a LIA trouxe é que o gestor público que antes praticava barbaridades na certeza de ficar impune, hoje ele tem a certeza, senão de condenação, mas pelo menos de que vai ser processado por isso.

Recentemente, o STF julgou improcendente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.128, que questionava o processo de sanção da LIA. Como o Sr. vê esses constantes ataques à Lei de Improbidade Administrativa?

O que a LIA fez foi reafirmar o que a própria Constituição Federal já determina. Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que seja possível aplicar a lei retroativamente; ou seja, mesmo antes da entrada em vigor da Lei de improbidade administrativa, os gestores públicos que praticaram atos de improbidade poderão ser processados.

Qual o papel do Ministério Público na aplicação da LIA?

A LIA, na época da sua implementação, promoveu uma reeducação do Ministério Público brasileiro, levando Procuradores e Promotores de Justiça a reverem a sua atuação no combate à improbidade. Superada essa fase, as ações do MP nessa área foram fundamentais para moldar o entendimento do Poder Judiciário sobre a lei de improbidade administrativa.

O Rio Grande do Norte é o único Estado onde os Juízes ainda entendem que a LIA não deve ser aplicada a agentes políticos. Como o Sr. vê esse entendimento?

É um retrocesso. Isso ocorre porque alguns Magistrados ainda se baseiam no julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal no caso que envolveu o ex-Ministro Ronaldo Sardenberg, que não pôde ser processado pela Lei de Improbidade. No entanto, esse entendimento já foi superado pelo próprio STF em outros casos posteriores.

Depois de 18 anos de LIA, quais os desafios que o Ministério Público tem nessa área?

Hoje o que o MP precisa buscar é a cristalização de sua atuação nessa área. O trabalho dos Procuradores e Promotores de Justiça precisa cada vez mais se profissionalizar, evitando juízos de valor antecipados, por exemplo. Além disso, é preciso que se preste satisfação à sociedade sobre seu trabalho, mostrando que a atuação é pautada sobre uma investigação séria e fundamentada em parâmetros técnicos. Com isso, não daremos coro ao discursos de que o MP tem uma atuação parcial ou abusiva; e será mais fácil passar a credibilidade que a população precisar ter em relação a atuação do MP.

Como o Sr. enxerga a relação entre o Ministério Público e a Sociedade no combate à improbidade administrativa?

O Ministério Público como um todo precisa escancarar suas portas para a sociedade. Eu costumo brincar dizendo que o Ministério Público tem mistérios que precisam ser revelados. Na verdade, a população muitas vezes não sabe sequer o que é o MP. Cabe aos membros da instituição ir às ruas, mostrar como atuam e, principalmente, o que já fizeram no combate à improbidade, como forma de sensibilizar e esclarecer a população.