Um curso de Natal estaria separando os alunos inadimplentes dos demais, submetendo-os a constrangimento
A Portaria nº 021/2010, publicada hoje, 25, no Diário Oficial, instaura um Inquérito Civil para investigar denúncia feita na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor relatando o caso de uma aluna que foi submetida a constrangimento por estar inadimplente com a mensalidade de um curso em Natal.
“A mãe da estudante relatou que no curso há a prática de criar filas diferentes para os alunos que estão com as mensalidades em dia e os inadimplentes”, comentou o Promotor de Justiça Alexandre Matos Pessoa da Cunha Lima.
Ele ressalta que, de acordo com a Lei N. 9.870/99, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares e a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de não pagamento. Pelo depoimento da reclamante, o atraso na quitação da mensalidade ocorreu porque ela não recebeu o boleto bancário a tempo, o que causou alguns dias de inadimplência.
O Promotor de Justiça notificou os representantes do curso para prestarem esclarecimentos em audiência que deve acontecer no começo do mês de julho.
