Prefeitura de Jardim do Seridó deve encaminhar projeto de Lei à Câmara para regularizar permuta de bens imóveis

Alienação de bens da Administração Pública é prevista em lei e precisa de autorização legislativa A Promotoria de Justiça da comarca de Jardim do Seridó recomendou à Prefeitura que encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal, autorizando o Poder Executivo a realizar permuta de bem imóvel da administração pública com particulares. Recentemente, a Prefeitura de […]