MP propôs ADIns contra leis que estabelecem pensões

Diplomas que estabelecem pensão para esposa ou companheira de prefeito ou vereador que vier a falecer no curso do mandato em Parnamirim; e pensão para ex-prefeito, viúva de ex-prefeitos e pessoas que prestaram relevantes serviços em Taipu ferem dispositivos constitucionais