Município prorrogra redução do ITIV por 120 dias conforme Recomendação do MP
Representante do Ministério Público alertou que prorrogação por somente 30 dias fere legislação e poderia prejudicar consumidores
MP apela ao TJ para reformar sentença da Impacto
Promotores requerem mais dois anos e meio de prisão, em média, para os condenados além da mudança de regime semi-aberto para fechado