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Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP

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Índice

Emissão de boleto de pagamento de taxas do FRMP

Ou acesse: <https://archivum.mprn.mp.br/webfrmp/>

ATENÇÃO!

A NOVA TABELA DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE (FRMP) PASSARÁ A VALER A PARTIR DE 20 DE MARÇO DE 2023. A TABELA ANTIGA FUNCIONA, PORTANTO, APENAS ATÉ O DIA 19 DE MARÇO.

ATENÇÃO!

Confira AQUI a nova tabela que entra em vigor no dia 20 de março de 2023.

Confira AQUI a Lei Estadual nº 11.108, de 24 de maio de 2022, que atualiza a tabela do FRMP para o exercício de 2023.

AS GUIAS EMITIDAS A PARTIR DE 01/01/2023 JÁ SERÃO COM OS NOVOS VALORES (Lei Estadual nº 11.108, de 24 de maio de 2022),

DESSA FORMA, AS GUIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022 DEVERÃO SER EMITIDAS ATÉ 31/12/2022.


ATENÇÃO! DESDE 08/09/2017 AS GUIAS DE ARRECADAÇÃO DO FRMP NÃO PODEM SER RECOLHIDAS DIRETAMENTE NOS GUICHÊS DOS BANCOS.
PAGÁVEIS APENAS NOS LOCAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS.

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Tabela Atualizada FRMP

2021 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2021

2020 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2020

2019 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2019

2018 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2018

2017 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2017

2016 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2016

2015 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2015

2014 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2014

2013 – vigência a partir de 01 de janeiro de 2013


Leis Complementares


    LC 166/1999

    LC 181/2000
    LC 245/2003
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Lei Ordinária

    LO 9.419/2010

    LO 9.486/2011

    LO 9.902/2014


Portarias

    2012
    2010
    2009
    2008
    2007
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Restituição de Taxas


Formulário de Requerimento de Devolução das Taxas do FRMP

Documentação Necessária

Formulário preenchido
Identificação do requerente/beneficiário
Procuração, quando necessária
Declaração da Serventia
Guia do FRMP
Comprovante de pagamento

Formas de solicitação:
E-mail: frmp@mprn.mp.br
Setor de Protocolo da PGJ

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