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Recomendação tem como base o fato de a Lei ter sido sancionada dentro do período de 180 dias que antecede o término do mandato
Orientações também incluem que a Prefeitura determine o registro de todas as entradas e saídas, incluindo intervalo intrajornada dos profissionais
Inscrições ficam abertas até o dia 19 deste mês; a oferta é de uma vaga na 68ª Promotoria de Justiça com formação de cadastro de reserva
Orientação, direcionada à Reitoria, é que assegurem imparcialidade e respeito ao edital
Intenção é manter o certame suspenso e anular os resultados preliminares e definitivos, entre outros pedidos ministeriais
Recebimento de currículos ocorrerá no período de 6 a 9 de maio de 2025 e será realizado exclusivamente por meio de formulários eletrônicos
MPRN aguarda o cumprimento das determinações legais para garantir a transparência e o acesso à informação por parte dos cidadãos
Além dela, MPRN também quer punição a um ex-secretário de Administração. A ação decorre de investigação que apurou contratações irregulares de servidores temporários realizadas entre 2016 e 2020
Foco é fortalecer a educação voltada para formar profissionais como ferramenta de enfrentamento à exploração infantojuvenil
Evento ocorrerá nos dias 22 e 23 de maio em Natal; inscrições on-line
Pleito, que ocorreu de forma antecipada para biênio 2027-28, descumpriu entendimento do STF
Orientação em Pau dos Ferros é baseada em decisão do STF sobre uso pessoal e limites de quantidade
Donos de bares e organizadores de eventos devem adotar medidas para garantir o sossego público
7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró recomenda que Casa Legislativa cumpra cronograma visando certame para prover cargos efetivos
Intenção que autoridades policiais coibam a poluição sonora causada por veículos ruidosos na em Monte Alegre, Brejinho, Lagoa Salgada e Vera Cruz
A ação contou com o apoio da Polícia Militar. Foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão nas residências e empresas dos investigados, nos municípios de Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, São Paulo do Potengi e Mossoró
Esquema criminoso envolve ações judiciais requerendo internação domiciliar (que denominam home care) custeada pelo Estado
No total, mais de 991 motociclistas foram abordados
Medida visa garantir pagamento apenas por serviço operacional efetivo em Mossoró e, possivelmente, em todo o Estado
Processo de implantação ocorreu entre 2 de julho e 31 de dezembro de 2024, abrangendo a totalidade das regiões Oeste, Central e Agreste
Estudos tratam dos contextos sociais em regiões com potencial para produção de energias renováveis.
Penas aplicadas somam 27 anos e cinco meses de reclusão pelos crime de associação criminosa e lavagem de dinheiro
Iniciativa contribuiu para a articulação e definição de fluxos para atendimento a vítimas de violação de direitos
Intenção é agregar a participação da comunidade escolar e local nas decisões das unidades de ensino
Oferta irregular do serviço configura crime de responsabilidade do administrador
Inadequações arquitetônicas no local se caracterizam como violações a normas nacionais e internacionais de tratamento de presos
Atividade divulgará resultados obtidos por meio do convênio firmado entre o MPRN/LOPP e o Instituto de Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Encontro teve como objetivo debater sobre as políticas públicas prioritárias para as gestões municipais
Decisão exige concurso público para serviços jurídicos e veda novas contratações diretas sem comprovação de singularidade e notória especialização
Decisão liminar determina deflagração de concurso público para servidores efetivos visando a prestação de serviços contábeis
Pessoas acima de 60 anos devem ter agendamento prioritário para consultas, exames e procedimentos em todas as especialidades e níveis de complexidade
Termo de colaboração deverá beneficiar diretamente cinco instituições que atuam junto a pessoas idosas
Fundase deve garantir a qualidade biológica, sanitária e nutricional da alimentação para adolescentes em medidas socioeducativas no prazo de 30 dias
Recomendação visa assegurar a inclusão de dados previstos em leis, como a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Obras devem contemplar a parte estrutural da Escola Enedina Eduardo do Nascimento que apresenta graves problemas elétricos e risco à segurança
A14ª procuradora de Justiça Sayonara Café ocupará o cargo durante o biênio 2025-2027
Decisão judicial obriga Detran/RN e Estado a suspenderem cobrança de taxa para maiores de 65 anos com multa diária em caso de descumprimento
Orientação foi direcionada ao presidente da Câmara Municipal sobre a reeleição para os mesmos cargos
A Iniciativa representou uma oportunidade para profissionais e interessados aprofundarem seus conhecimentos sobre a prevenção e o combate a crimes tributários estruturados
Recomendação publicada no DOE visa garantir condições adequadas para adolescentes e funcionários da unidade socioeducativa
Publicação da revista é semestral e tem como objetivo fomentar a produção técnico-científica na área jurídica e institucional
Governadora Fátima Bezerra acatou indicação de procuradores e promotores de Justiça do RN e nomeou Glaucio Garcia para o cargo. Mandato é de dois anos. Posse será em 18 de junho
Promotor de Justiça Glaucio Garcia foi o mais votado em eleição realizada entre os membros do MPRN
Evento irá acontecer nos dias 22 e 23 de maio, tem livre inscrição, e reflete os 10 anos da política nacional de incentivo à autocomposição no Ministério Público
Documento aborda a sustentabilidade socioambiental em novo caderno ambiental
Ação Civil Pública fundamenta-se na alegação de que o nomeado não possui a qualificação técnica exigida para o exercício da função
Evento busca estreitar a relação com as Prefeituras Municipais em prol da promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos potiguares
Estelionatários investigados utilizavam dados de cartões de crédito clonados para realizar compras simuladas, por meio de links gerados no aplicativo de uma instituição bancária brasileira
Seleção recebe inscrições até o dia 28 de abril via formulário virtual
Intenção do MPRN com a ação movida foi assegurar que estudante do sexto horário tenham acesso ao serviço