Como o MPRN atua na defesa da Educação?
O Ministério Público tem relevante atuação na fiscalização do acesso e da qualidade do ensino ofertado pelos sistemas de ensino da educação básica. O trabalho ocorre para, por exemplo, garantir o cumprimento da carga horária letiva legalmente obrigatória, verificar as condições físicas, os recursos materiais e o quadro de profissionais da escola, a alimentação escolar, o cumprimento dos percentuais constitucionalmente definidos como mínimos para o investimento público em educação.
Desse modo, as Promotorias de Justiça que atuam nesta área visam garantir o acesso de toda a população a um serviço educacional de qualidade..
Em que situações posso acionar o MPRN nessa área?
São diversas as situações de conflito em que a Promotoria atua como mediadora de questões que
envolvem alunos, professores, famílias, escolas e a Secretaria de Educação.
Violência na escola, más condições da estrutura física das escolas, falta de professores, falta de
merenda escolar, problemas no transporte escolar, falta de políticas públicas voltadas para a educação
e aplicação inadequada de verba são algumas das situações em que o Ministério Público poderá agir. .
Em caso de violação do direito à educação, procure as Promotorias de Justiça com atribuição na
matéria, para que sejam tomadas as providências cabíveis..
Como aciono o MPRN ne defesa da Educação?
Nas comarcas em que não há mais de uma Promotoria de Justiça e, portanto, não a divisão por especialidades, o cidadão pode buscar atendimento normalmente. Veja a lista completa de telefones AQUI.
Mas, nas comarcas maiores, em que há divisão de atribuições, o cidadão pode ligar diretamente para as Promotorias de Justiça de Defesa da Educação. Confira abaixo:
58ª , 61ª e 78ª Promotorias de Justiça de Natal: 99604.5812
4ª Promotoria de Justiça de Mossoró: 99614.3727
4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim: 99994.6435
1ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre: 99972.5059
1ª Promotoria de Justiça de Apodi: 99972.4337
2ª Promotoria de Justiça de Areia Branca: 99972.2087
2ª Promotoria de Justiça de Goianinha: 99972.4177
1ª Promotoria de Justiça de Macaíba: 99604.9538
2ª Promotoria de Justiça de Santa Cruz: 99972.3557
3ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante: 99972.5504
1ª Promotoria de Justiça de Assu: 99994.4818
3ª Promotoria de Justiça de Caicó: 99649.9417
1ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim: 99994.0523
1ª Promotoria de Justiça de Currais Novos: 99972.4876
2ª Promotoria de Justiça de João Câmara: 99972.3917
2ª Promotoria de Justiça de Macau: 99972.2882
1ª Promotoria de Justiça de Nova Cruz: 99972.1069
3ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros: 99972.1936
1ª Promotoria de Justiça de Extremoz: 99972.4377
1ª Promotoria de Justiça de Nísia Floresta: 3277.3871 e 99908.4503.
Centro de Apoio
O MPRN possui uma unidade destacada apenas a dar apoio e suporte à atuação nessa área de educação: o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop-Cidadania).
A unidade presta o auxílio aos Promotores e Procuradores de Justiça, oferecendo orientações gerais e
em casos concretos, encaminhando material técnico, promovendo articulação interinstitucional,
realizando audiências públicas, cursos e treinamentos para membros e servidores, além do
desenvolvendo projetos estratégicos de atuação em áreas de defesa da educação..
Composição do Caop Cidadania
Coordenadora: Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos (Promotora de Justiça)
Assessoras Jurídicas: Vanessa Raíres Ribeiro de Medeiros
Analistas: Talita Regina de Oliveira Malaquias (Assistente Social), Mariana Barbosa Carlos de Almeida (Arquitetura) e Ana Virgínia de Araújo Veras (Arquitetura)
Técnico: Lindemberg Saraiva da Costa
Estagiários de Direito: Maria Dayane Soares dos Santos (graduação – Serviço Social), Narjara Grazziella Chaves de Araújo Paiva (MP-Residente – Arquitetura) e Bruna de Sousa Moreno (MP-Residente – Direito).
Contatos Caop Cidadania
O Caop Cidadania funciona na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97 – Candelária, Natal-RN.
Telefone: 99972.3257
Email: caop.cidadania@mprn.mp.br e caop.cidadania2@mprn.mp.br.
Projetos e Campanhas
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Material de apoio
Contatos de outras entidades de defesa da Educação
Secretaria Municipal de Educação de Natal (sme@natal.rn.gov.br): (84) 3232-4711
Ministério da Educação: Telefone: 0800 616161
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: Telefone: 61) 2022-4983 / (61) 2022-4888
Conselho Nacional de Educação: Telefone: (61) 2022-7700
Conselho Estadual de Educação: Telefone: (84) 3232-6618
Secretaria de Estado da Educação e da Cultura: Telefone: (84) 3232-1443
