O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Matos/RN, emitiu uma recomendação ao Comitê Gestor da Política Municipal de Inclusão para Pessoas com Deficiência da cidade. O documento cobra medidas que indiquem o pleno funcionamento do orgão.
A Promotoria recomendou que a Presidente do Comitê convoque, em dez dias, uma reunião ordinária. Esta reunião deve ocorrer em até quinze dias após a convocação. Além disso, todos os integrantes do comitê devem ser informados no mesmo prazo.
Em tal reunião, deve ser disciplinado o funcionamento do comitê, prevendo, no mínimo, periodicidade das reuniões, forma de documentação das mesmas, além de como se darão as discussões e deliberações acerca das sugestões apresentadas pelos integrantes.
Em todas as reuniões, deve ser garantida a participação dos integrantes, independentemente da instituição, órgão ou espaço que representem, bem como assegurada a participação, em caráter consultivo, dos demais interessados ligados à área de inclusão.
A recomendação surgiu a partir de um procedimento administrativo que acompanha as atividades do Comitê de Inclusão. O Comitê foi instituído em abril de 2025. Contudo, até o momento, apenas uma reunião foi realizada. Não houve deliberações, definições ou encaminhamentos significativos.