A edição de 2026 da Festa da Padroeira Nossa Senhora dos Aflitos, no Município de Jardim de Piranhas, foi marcada pela organização. O resultado aconteceu após a gestão municipal cumprir os compromissos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

O acordo, que também contou com a participação da Paróquia de Nossa Senhora dos Aflitos, visou sanar irregularidades registradas em edições anteriores do evento. A medida ainda estabeleceu regras preventivas e permanentes relativas ao uso do espaço público, à segurança e à proteção de crianças e adolescentes. Entre as ações de segurança, o evento passou a contar com câmeras de videomonitoramento.

Câmeras de monitoramento

Entre as ações implementadas, destacou-se a instalação de uma central de videomonitoramento com 43 câmeras dotadas de inteligência artificial, leitura de placas e reconhecimento facial, operada com integração direta às Polícias Militar e Civil.

A estrutura permitiu a realização de abordagens preventivas, socorro médico e respostas a infrações patrimoniais durante os festejos, garantindo a ordem pública e a segurança dos frequentadores do evento. Diante do cumprimento integral dos compromissos, a Promotoria de Justiça de Jardim de Piranhas determinou o encaminhamento das informações para registro institucional e o posterior arquivamento do procedimento administrativo.

Acordo

O TAC teve origem em manifestação recebida pela Ouvidoria do MPRN apontando que, na festividade de 2024, a população foi proibida de entrar na área do evento portando mesas, enquanto comerciantes alugavam esses mesmos móveis ao público.

Para assegurar a igualdade de acesso e a transparência, o MP promoveu articulação com a gestão municipal, a Paróquia e órgãos técnicos como Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Conselho Tutelar.

Ficou acordado que a Paróquia assumiria a coordenação dos espaços tradicionais no entorno da Igreja Matriz, abrangendo o cadastro e organização de barraqueiros, ambulantes e parques de diversões, além de exigir a documentação e licenças cabíveis de cada responsável.

Por sua vez, a Prefeitura assumiu a gestão da área cercada em frente ao palco principal e comprometeu-se a realizar procedimento licitatório para a exploração dos bares e aluguel de mesas, eliminando cobranças irregulares.

O documento igualmente estabeleceu a obrigação de realizar revistas com detectores de metais, proibir garrafas de vidro, reforçar a iluminação pública, observar limites de horários dos shows, divulgar mensagens sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de idade e realizar campanhas educativas de prevenção a crimes contra a dignidade sexual.

Confira a íntegra do TAC.