Esforço institucional busca garantia integral do direito à paternidade, como elemento básico na formação do indivíduo; ideia é demonstrar para a sociedade a importância e consequências dos direitos e deveres advindos do reconhecimento de um filho

O Ministério Público Estadual, dentro de suas prioridades, tem dado continuidade e incrementando no atual exercício o projeto Pai Legal, que é executado por 10 Promotorias de Justiça com atribuições em matéria de família da comarca de Natal, e busca facilitar o reconhecimento da paternidade de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino do município.

São crianças que não possuem a paternidade em seus registros de nascimento, identificadas pelo MPRN através da Coordenação do projeto, que solicita informações aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s) daqueles alunos matriculados, cujos registros de nascimento não contam com os nomes dos respectivos genitores.

A partir daí, o Ministério Público Estadual abre um procedimento e distribui entre as 10 Promotorias de Justiça de Família de Natal, gerando em cada caso um procedimento extrajudicial na tentativa de uma conciliação em busca da garantia integral do direito à paternidade em todos os seus âmbitos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), que agora em 2015, completou 25 anos, e da Lei nº 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.

“É um esforço institucional em plena expansão. Precisamos demonstrar claramente à sociedade a importância e as consequências dos direitos e deveres advindos do reconhecimento de um filho. Não apenas a paternidade formal, mas, principalmente, a paternidade sócio-afetiva, como elemento básico na formação do indivíduo”, destaca o Promotor de Justiça Ivanildo Alves da Silveira, coordenador das Promotorias de Justiça com atribuição em matéria de Família da comarca de Natal.

Ele ressaltou que o Ministério Público Estadual espera contar com o apoio dos colégios e da população e informa que inicialmente o projeto Pai Legal faz um chamamento para o reconhecimento voluntário da paternidade. Nesses casos, o pai desconhecido é localizado e convidado para, voluntariamente, reconhecer a paternidade, quando o registro é retificado em cartório. Se há dúvidas, o MPRN entra com ação de investigação e a paternidade é discutida na Justiça. O Governo do Estado possui um convênio com laboratório particular para a realização de exames de DNA em atendimento a pessoas carentes.

A comprovação da paternidade, seja espontânea ou judicial, gera consequências dos direitos e deveres advindos do reconhecimento como a visitação, pagamento de pensão alimentícia, exercício do poder familiar e direitos de herança, entre outros.

A primeira etapa do projeto Pai Legal foi realizada em 2011, tendo Coordenação da Promotora de Justiça Maria Danielle Simões Veras Ribeiro e contemplando a zona Oeste de Natal, com a participação de 19 CMEI’s e o encaminhamento por parte desses ao Ministério Público Estadual de 220 fichas de identificação de alunos. No ano seguinte, na segunda etapa do projeto, foi contemplada a zona leste da cidade, com a participação de seis CMEI’s e o encaminhamento ao MPRN de 222 fichas de identificações de alunos.

Em 2013, foi a vez da zona Sul da cidade, com o envolvimento de 12 CMEI’s parceiros do projeto e o encaminhamento de 77 fichas de identificações de alunos. E por fim, no ano passado, em 2014, o projeto contemplou a zona Norte da cidade, com a participação de oito Centros Municipais de Educação Infantil gerando 98 fichas de identificações de alunos que não continham em seus registros os nomes dos genitores.

Este ano, tento em vista o tempo decorrido da primeira etapa e atendendo a grande demanda de alunos remanescentes, o projeto Pai Legal voltou a beneficiar as duas primeiras regiões inicialmente contempladas: zonas Leste e Oeste. Até a presente data, os CMEI’s dessas duas regiões da cidade já encaminharam ao Ministério Público Estadual 244 fichas de identificação de alunos sem os nomes dos genitores em seus registros de nascimento.

Essas informações redundaram em 244 procedimentos no MPRN, que estão em fase de registro e distribuição para as respectivas Promotorias de Justiça da capital. Na distribuição dos procedimentos instaurados pelo Ministério Público Estadual por zona geográfica da cidade, a zona oeste é campeã, com 68% das notícias de fato instauradas no período de 2011/2015.

Para se ter ideia dos resultados alcançados com o projeto desde que foi implantado, foram firmados 94 termos de reconhecimento de paternidade, ajuizadas 76 ações para investigação de paternidade e homologados17 acordos de reconhecimento de paternidade, outros 27 procedimentos foram encaminhados para a Defensoria Pública Estadual para o ajuizamento de ação de adoção, entre outros.

O Coordenador do projeto Pai Legal, do MPRN, Ivanildo Alves Silveira, alerta que outros 12 CMEI’s das zonas Leste e Oeste da cidade, contatados pela Instituição, ainda não encaminharam todos os dados solicitados com informações sobre alunos matriculados que não possuem em seus registros os nomes de seus genitores. Para isso, ele solicita empenho e providências dos CMEI’s que ainda não repassaram as informações solicitadas.

O projeto Pai Legal, além de Natal, também é realizado por Promotorias de Justiça de outras comarcas no interior do Estado, com o mesmo objetivo de facilitar a investigação da paternidade.