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Intenção ministerial é evitar prejuízos ao interesse público com datas restritas previstas no edital de convocação
Orientações do MPRN são direcionadas aos prefeitos de Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, São Miguel e Venha Ver
Prefeitura Municipal se comprometeu a exigir, em eventos fechados, autorização judicial para presença dos menores desacompanhados
Recomendação é baseada em um parecer técnico de vistoria predial elaborado pela Central de Apoio Técnico Especializado (Cate) do MPRN
Caso está relacionado com a não criação do Museu da Rampa e da Segunda Guerra Mundial
Intenção é que sejam adotadas medidas para sanar irregularidades estruturais e ampliar instalações da instituição educacional
Contratações temporárias devem ser precedidas de lei regulamentadora específica
Medidas visam sanar irregularidades estruturais na Escola Municipal Eva Lúcia Bezerra de Mendonça apontadas por parecer técnico
Termo de Ajustamento de Conduta visa suprir demanda emergencial nas escolas municipais
Recomendação orienta ainda que Poder Legislativo municipal informe no Portal da Transparência os gastos com abastecimento de veículos oficiais
Prefeitura deve ainda proceder com o envio de dados aos órgãos competentes
Intenção é garantir uma gestão prudente e transparente dos recursos disponíveis para enfrentar as adversidades provocadas diante de situação de calamidade
A entrega e apresentação dos dados ocorrerão no auditório da PGJ, a partir das 14h
Exame estava sendo exigido pela Prefeitura, mas etapa não está prevista no Edital
Atividade apresentará estudo técnico com simulações de alterações conforme gabarito previsto no novo Plano Diretor de Natal
Intenção é garantir transparência e evitar sobrepreço em contratações públicas
Novas medidas devem ser implementadas inclusive para edital de concurso já em vigor
Agravo de instrumento cobra ainda cumprimento da carga horária mínima para assistência às pessoas com deficiência da região
Capacitação contou com duas aulas presenciais e três módulos virtuais e reuniu centenas de auditores e fiscais municipais
Atividade apresentará estudo técnico com simulações de alterações conforme gabarito previsto no novo Plano Diretor de Natal
Ação Civil Pública ressalta que o teste não foi previsto no edital nem apresenta critérios objetivos
Intenção é que a Prefeitura limite o horário de festividades e adote outras medidas para a mitigação de ruídos, protegendo a população
Gestão municipal deve inserir todas as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação
MPRN identificou irregularidade em gratificação concedida para coordenador
Recomendação busca garantir a segurança e o bem-estar dos alunos que utilizam o serviço no município
Medida destaca a importância do Estado laico e a necessidade de que as políticas públicas estejam desvinculadas de interesses religiosos
Recomendação busca adequação das despesas com pessoal aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal
Capacitação foi realizada através do projeto Arrecada Mais a partir de um Termo de Convênio assinado com a FEMURN, Sinfam/RN e FECAM/RN
Encerramento da capacitação acontecerá com aula presencial no dia 7 de junho
Intenção é que prefeituras implementem controle do horário para festas públicas em Pau dos Ferros, Encanto, Rafael Fernandes e Água Nova
Objetivo é evitar perturbações sonoras e garantir a segurança e o bem-estar da população
Exposição Agropecuária do Seridó está marcada para acontecer entre os dias 23 e 26 de maio
Transferência será necessária para conclusão de obras da unidade de saúde; documento prevê ainda mais de 700 contratações
Recomendação aponta incompatibilidade entre os cargos
Recomendação registra que exame psicotécnico não estava previsto no Edital e não possui critérios objetivos
Com aproximação das eleições, medida busca garantir a imparcialidade da administração pública
O MPRN registra que não promoverá quaisquer medidas para suspender as provas previstas para o dia 19 de maio de 2024.
Recomendação é direcionada às Secretarias Municipais de Educação de Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz
Proposta para criação de painel eletrônico “Festejos Juninos” foi apresentada em reunião
Atividade será realizada para apurar possíveis irregularidades
Objetivo é conferir segurança e salubridade ao local
Medida é fundamental para conferir legalidade e transparência à administração pública
Servidora fantasma recebeu R$ 153.433,28 sem trabalhar; ela contava com a conivência do então controlador geral do Município e de dois fiscais de ponto
Problemas foram apontados em uma audiência pública sobre a temática no ano passado
Gestões que enviarem corretamente os dados solicitados serão contempladas com um selo de transparência
Recomendação define prazo de 90 dias para a entrega dos equipamentos sem chance de prorrogação
Atividade faz parte do projeto institucional estratégico “Arrecada Mais”
Autopromoção e utilização de serviços ou de servidores públicos em atividades políticas não podem ser feitas
A audiência está marcada para o dia 10 de maio de 2024
Sociedade potiguar e órgãos de controle podem consultar diversos indicadores em painéis sobre receitas, despesa, educação, saúde, licitação e o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA)