Federação das Câmaras Municipais se comprometeu formalmente a criar e implantar a plataforma digital para dar publicidade à aplicação dos recursos públicos que recebe

Justiça também decidiu pela convocação imediata todos os candidatos classificados no concurso público referente ao Edital nº 01/2024

Promotoria busca transparência e equilíbrio financeiro do regime de previdência municipal

Investigação ministerial apura insuficiência e irregularidades na Linha P, que atende à população local

Prefeitura deve implementar sistema coibir irregularidades e garantir transparência na administração pública

Iniciativa do MPRN busca garantir a independência funcional e a natureza técnica da Controladoria Interna

4ª Promotoria de Justiça identificou a necessidade da medida devido a vagas existentes , entre estas, mais de 140 cargos de médicos

Município de Arez tem o prazo de 60 dias para encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para a criação dos cargos necessários à Controladoria Interna

Decisão estabelece que novos interessados em atuar como moto-taxistas podem obter o alvará, desde que preencham os requisitos, sem que haja limitação no número de vagas

Medida é resultado de procedimento que apurou a existência de contratações temporárias para cargos com concurso público válido no município

Prefeitura deve disponibilizar dados no Portal da Transparência em 30 dias

Além dela, MPRN também quer punição a um ex-secretário de Administração. A ação decorre de investigação que apurou contratações irregulares de servidores temporários realizadas entre 2016 e 2020

Decisão exige concurso público para serviços jurídicos e veda novas contratações diretas sem comprovação de singularidade e notória especialização

Decisão liminar determina deflagração de concurso público para servidores efetivos visando a prestação de serviços contábeis

Recomendação visa assegurar a inclusão de dados previstos em leis, como a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Orientação foi direcionada ao presidente da Câmara Municipal sobre a reeleição para os mesmos cargos

Ação Civil Pública fundamenta-se na alegação de que o nomeado não possui a qualificação técnica exigida para o exercício da função

Ação é motivada pela inércia administrativa do município em prover cargos vagos

Medidas devem garantir as previsões legais para atendimento a egressos do sistema prisional

Medida busca regularização da situação funcional com afastamento de um dos cargos sob pena de multa diária e posterior decisão judicial definitiva sobre a questão

Legislação municipal definiu as cores da bandeira como sendo as oficiais para pintura de prédios públicos

MPRN apontou a ausência de publicidade quanto ao Demonstrativo Previdenciário atualizado

Painel “Festejos” segue iniciativa semelhante lançada em 2024 para controle e transparência de gastos com festas juninas

Promotoria de Justiça da Cidadania e Direitos Humanos recomendou que Prefeitura e Secretaria de Cultura tomem as providências o CMC realmente discuta e delibere sobre políticas culturais

Medida visa assegurar a transparência e a fiscalização da utilização dos recursos públicos

Município deve realizar concurso público, no prazo de 12 meses, a contar do trânsito em julgado da sentença, para o preenchimento de cargos de natureza efetiva

Recomendação também orienta que sejam garantidas, em eventuais reformas legislativas, a observância ao princípio da unicidade funcional das atribuições do Procurador Municipal

MPRN considera que, apesar da estruturação alcançada pela Semtas após concurso público realizado em 2016, o quadro de pessoal tem apresentado enfraquecimento

MPRN considerou ainda que o município realizou o concurso público com atraso

MPRN alega que o contrato foi firmado sem processo seletivo prévio e sem concorrência, o que configura ato de improbidade administrativa

Promotoria de Justiça cobra fiscalização rigorosa na coleta e destinação de resíduos sólidos