Promotor de Justiça da Comarca atua em busca do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado.
Após o ex-prefeito do município de Governador Dix-Sept Rosado, Antônio Gilberto Martins da Costa, ser condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte a ressarcir os cofres do município e até o momento não ter cumprido com a determinação judicial, o Promotor de Justiça da Comarca de Dix-Sept Rosado Daniel Lessa da Aldeia instaurou, nesta terça-feira (18), um Inquérito Civil para o MP acompanhar e garantir a sentença do TCE.
O valor a ser pago pelo ex-prefeito é de R$ 24.043,73, acrescido de multa de 10% deste valor e mais o pagamento de multa de R$ 750, devido constatação de irregularidades na prestação das contas públicas feita pelo ex-gestor.
Além do Inquérito, Daniel Lessa da Aldeia expediu a recomendação Nº 001/2012, que solicita que a atual gestão de Dix-Sept Rosado, representada pela Prefeita Lanice Ferreira de Macedo, tome as medidas legais necessárias à execução da decisão do TCE, no prazo de 40 dias.
A inobservância ou retardo da medida recomendada constitui ato de improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/92, o que permite o ajuizamento de ação de improbidade contra a atual prefeita.
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