Este portal de legislação disponibiliza cópia digital da Constituição Estadual e das Leis Ordinárias e Complementares estaduais que dizem respeito ao MPRN, além dos atos normativos da Procuradoria-Geral de Justiça, atos gerais e individuais, Corregedoria-Geral do MPRN, Conselho Superior do Ministério Público e Colégio de Procuradores de Justiça.
Os atos normativos estão disponibilizados por ano de publicação em um formato de tabela que contempla informações do status (vigente, revogado, alterado), atualizada semanalmente.
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