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Parnamirim: MP combate descumprimento de ordem judicial

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Petição requer restabelecimento das atividades do Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena

A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, diante de nova paralisação do Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena,  entra com petição com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão exarada nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria em novembro de 2011 contra o Estado.

A decisão deferida em sede de tutela antecipada determinava o imediato restabelecimento das cirurgias ortopédicas eletivas e dos atendimentos ambulatoriais de ortopedia no Hospital Regional, e fixava multa diária de R$2.000,00 para os Secretários Estaduais de Saúde e Planejamento, em caso de descumprimento.

Conforme noticiado pela COOPMED, o Hospital está com as atividades paralisadas desde 23 de agosto, provocando o MPRN a requerer, através da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, a apreciação da execução de fazer, bem como a marcação imediata de audiência de conciliação com os Secretários Estaduais de Saúde e de Planejamento.

 

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