Investigação detectou prática por mais de um ano e meio, com nomeação e presença de parentes em cargos de comissão
O Promotor de Justiça da Comarca de Caraúbas, Rafael Silva Paes Pires Galvão, propôs uma Ação Civil Pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa contra o Presidente da Câmara Municipal do município de Caraúbas.
De acordo com fatos obtidos pelo Inquérito Civil N° 39/2012, foi detectado a prática de nepotismo pelo Presidente da Câmara Municipal, Vinícius Carlos de Oliveira Amorim, por mais de um ano e meio, ao nomear e autorizar a presença de parentes de vereadores em cargos de comissão.
De acordo com o art. 12 incisos II e III da Lei 8.429 de 1992, as penas previstas para os praticantes do nepotismo, podem ser por exemplo, o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, pagamento de multa civil de pelo menos doze vezes o valor de sua remuneração.
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