Justiça ratifica decisão que limita ao teto remuneratório toda e qualquer vantagem pessoal
Para juiz, não é admissível que servidor público estadual perceba vencimentos brutos que excedam o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ao percentual de 90,25% da remuneração dos ministros do STF
PGJ é eleito presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais
O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, foi eleito presidente do Conselho Nacional de Procuradores-gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). A eleição aconteceu nesta quarta-feira (11) durante reunião ordinária do Conselho, que foi realizada na sede do Ministério Público Militar, em Brasília. O PGJ obteve 16 votos dos procuradores. O […]
STJ reconhece legitimidade de promotores para ajuizar ACP contra ex-secretários
Tribunal decidiu que não há foro privilegiado para julgamento de ações de improbidade administrativa