PGJ instaura procedimento contra Câmara de Natal por possível inconstitucionalidade

Casa Legislativa relativiza regra do concurso público. Apenas 27% dos servidores são efetivos.    O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Rinaldo Reis Lima, instaurou procedimento administrativo para representação por inconstitucionalidade em desfavor da Câmara Municipal de Natal. O objetivo da iniciativa é apurar possível desobediência à regra […]