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Patrimônio Público

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Como o MPRN atua na área de Patrimônio Público?

Nesta área, o Ministério Público atua no combate à corrupção, de forma extrajudicial, judicial, civil ou criminal. Para isso, busca a prevenção e repressão das condutas desonestas do gestor público, causadoras de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou ofensa aos princípios da Administração Pública.


São exemplos da atuação ministerial nesta área a fiscalização da regular aplicação de verbas públicas em obras e serviços públicos, do cumprimento de regras constitucionais relativos à Administração Pública, como o concurso público e a licitação, e do respeito aos princípios administrativos, além de demandas relacionadas às políticas públicas de prevenção e combate à corrupção, transparência e integridade.

Em que situações posso acionar o MPRN nesta área?

O Ministério Público pode ser acionado diante de suspeitas de irregularidades na gestão de recursos públicos; de fraudes e outras irregularidades em licitações e contratos públicos, em concursos públicos; de nepotismo; de admissão de servidores sem concurso prévio; de enriquecimento ilícito no exercício de cargo público; de violação do dever de prestar contas; de não publicidade dos atos e despesas públicas; de não cumprimento às leis de transparência e de acesso à informação dos órgãos públicos; de utilização de bens e servidores públicos para satisfação de interesses particulares; e de omissão na arrecadação
de tributos, entre outros..

Como aciono o MPRN na área de Patrimônio Público?

Nas comarcas em que não há mais de uma Promotoria de Justiça e, portanto, não há divisão por especialidades, o cidadão pode buscar atendimento normalmente. Veja a lista completa de telefones AQUI.

Mas, nas Comarcas maiores, em que há divisão de atribuições, o cidadão pode ligar diretamente para a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Confira abaixo:

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Centro de Apoio

O MPRN possui uma unidade destacada apenas a dar apoio e suporte à atuação nessa área: é o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop-Patrimônio Público).

A unidade presta o auxílio aos promotores e procuradores de Justiça, oferecendo orientações gerais na defesa do bom e correto uso dos recursos públicos por agentes públicos e privados e em casos concretos, encaminhando material técnico, promovendo articulação interinstitucional, realizando vistorias e audiências públicas, cursos e treinamentos para membros e servidores, desenvolvendo projetos estratégicos de atuação em áreas prioritárias da defesa do patrimônio público e prevenção e combate à corrupção, em seu sentido amplo, entre outros.

O CAOP-Patrimônio Público atua ainda na articulação entre o Ministério Público e outros órgãos públicos e instituições colaboradoras a fim de otimizar a atuação na defesa do Patrimônio Público. Integra o Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP), do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), o qual conta com coordenadores dos Centros de Apoio Operacional do Patrimônio Público dos Ministérios Públicos, e o MARCCO – Movimento Articulado de Combate à Corrupção.

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Composição do Caop Patrimônio Público

Coordenadora: Beatriz Azevedo de Oliveira (Promotora de Justiça)

Equipe Técnica Jurídica: José Guedes da Fonseca Neto (Assessor Jurídico Ministerial) e
Júlia de Renor Oliveira Campos (Assessora Jurídica Ministerial)

Equipe Técnica de Contabilidade: Thiago Aragão Gomes da Cunha (Analista do MPE – Contabilidade), Gérsia Rodrigues de Souza (Analista do MPE – Contabilidade), Milena Machado Santa Cruz (Analista do MPE – Contabilidade), José Ailson Feijó Silva (Analista do MPE – Contabilidade) e Bruno Torquato Sena Miranda (Analista do MPE –Contabilidade)

Equipe Técnica de Engenharia: Raul Omar de Oliveira Dantas (Analista do MPE –Engenharia), Valéria Cunha de Faria (Analista do MPE – Engenharia) e Leonel Oliveira Sousa (Analista do MPE – Engenharia)
Técnico do MPE: Marcos da Rocha Silva

MP Residentes: Laís Calado Paixão (Direito), Thales Melo (Contabilidade), Ana Kareen (Contabilidade), Alan (Engenharia Civil), Aline (Engenharia Civil) e Daíse (Engenharia Civil).

Contatos Patrimônio Público

O Caop Patrimônio Público funciona na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97 – Candelária, Natal-RN.

Telefone: 99972.2607
Email: caop.patrimoniopublico@mprn.mp.br

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Projetos e Campanhas

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PROJETO ARRECADA MAIS

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Material de apoio

Cartilha Cidadão Fiscal – TCU

Cartilha Convênios e outros repasses – TCU

Cartilha – Obras Públicas em 10 Passos – TCU

Identificando o histórico punitivo de fornecedores públicos com dados abertos – CGU

Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal – CGU

Guia Prático da Lei de Acesso à Informação

O Combate à Corrupção nas prefeituras do Brasil

Leis de interesse

● Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa
● Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos (vigência até 29 de
dezembro de 2023)
● Lei nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (vigência
única a partir de 30 de dezembro de 2023)
● Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
● Lei nº 8.112/92 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais.

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Contatos de outras entidades de defesa do Patrimônio Público

MARCCO/RN – Movimento Articulado de Combate à Corrupção

marcco.potiguar@gmail.com/ Instagram: https://www.instagram.com/marcco.rn

Tribunal de Contas do Estado do RN – TCE/RN

http://www.tce.rn.gov.br/

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA
http://enccla.camara.leg.br/

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