Meio Ambiente - Introdução

Com o advento da Constituição Federal de 1988 o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi elevado à categoria de direito humano fundamental, devendo ser garantida a sua proteção em benefício das gerações presentes e futuras ( art. 225, CF ). De tal modo, visando a proteção desse preceito fundamental o Ministério Público, instituição voltada à defesa da ordem jurídica e garantidor dos direitos fundamentais, como o Meio Ambiente, atua, através dos Promotores e Procuradores de Justiça na concretização destes direitos ( art. 127, CF e art. 1º, I da Lei n.º 7.347/85).

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81 ) conceitua o meio ambiente como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I ), definição ampla que busca tutelar não somente o meio ambiente natural, mas também o artificial e o cultural, conforme delimitação que segue abaixo:

1) Meio ambiente natural ou físico: é formado pela atmosfera, pelos elementos da biosfera, pelas águas (inclusive pelo mar territorial ), pelo solo, pelo Subsolo (inclusive recursos minerais), pela fauna e pela flora, buscando garantir o equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e o meio do qual fazem parte  (art. 225, §1º, I, III e VII, CF) (FIORILLO, 2009, p. 71) [1].

2) Meio ambiente artificial: é compreendido pelo espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações (chamado de espaço urbano fechado), e pelos equipamentos públicos ( espaço urbano aberto )”, estando diretamente relacionado ao conceito de cidade (arts. 225, 182 e 21, XX, CF ) [2].

3) Meio ambiente cultural: "é integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que embora artificial, em regra, como obra do homem, difere do anterior ( que também é cultural ) pelo sentido de valor especial" [3].

Neste sentido, a atuação do Ministério Público na área de meio ambiente se dá na proteção do meio ambiente natural, artificial e cultural, através da atividade extrajudicial, mediante expedição de Recomendações, assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta, dentre outros, além do ajuizamento de Ações Civis Públicas ou Criminais.

Notas:
       
[1] FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 71.

[2] FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 72.

[3] DA SILVA, José Afonso. Direito Constitucional Ambiental. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 3.

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